IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230029600 (23/01/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SESMT MEDICINA DO TRABALHO LTDA Procurador: Nereo Marchesotti Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2721
28/02/2023