AERO BURGUER MANAUS

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230475288 (02/10/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MARCIA DE CORDOVA MENEZES Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230475288 (02/10/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MARCIA DE CORDOVA MENEZES Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 922230080 (AERO BURGUER & GRILL). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913460869 (AERO BURG). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Detalhes do despacho: Pedido n° 922593191 (AERO BURGUER MANAUS) para assinalar serviços de bares e restaurantes na classe NCL(11) 43. Oposição tempestiva interposta por MARIA JOSE MARTINS ME (pet. 2021/850210265440) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no art. 195 da LPI. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210426964) alegando que as empresas ficam em localidades distantes, que há suficiente distinção entre os conjuntos e que o termo ?AERO? aparece em registros de diferentes titulares no banco de dados do INPI. Considerando que o registro de marcas confere proteção nacional ao sinal em seu ramo de atividade, não cabe argumentar em razão da distância geográfica entre as empresas. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o pedido 915077485 (AERO BURGUER PIZZARIA & HAMBURGUERIA), que assinala serviços de restaurantes na classe NCL(11) 43. São consideradas procedentes as alegações por haver reprodução do elemento distintivo da marca da opoente para assinalar serviços idênticos. Apesar de haver registros de diferentes titulares contendo o termo ?AERO?, os conjuntos são muito próximos por conterem a expressão ?AERO BURGER?, com risco de confusão pelo consumidor. O mesmo ocorre com o registro com processo administrativo de nulidade 913460869 (AERO BURG - 2019/850190212241) e o pedido 922230080 (AERO BURGUER & GRILL).Como as anterioridades apontadas estão pendentes de decisão final e há possibilidade de se infringir o inciso XIX do art. 124 da LPI, sobresta-se este exame até a sua conclusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *aer*+*burg*; *aero*. Sobrestadores: Processo 915077485 (AERO BURGUER PIZZARIA & HAMBURGUERIA), Processo 922230080 (AERO BURGUER & GRILL) e Petição 850190212241 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 913460869 (AERO BURG)

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)