ME BEIJA-FLOR

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido n° 922592373 (ME BEIJA-FLOR) para assinalar cosméticos na classe NCL(11) 3. Oposição tempestiva interposta por COMERCIO DE CONFECÇÕES R M LTDA (pet. 2021/850210215058) com base nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no parágrafo 1° do art. 129 da LPI, no art. 195 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. Não houve manifestação da oposta. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que o registro de seu nome empresarial e do exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes foram efetuados em data anterior ao depósito do sinal em exame. O Cartão CNPJ constante da petição de oposição não é considerado documento hábil para tal fim. Para fins dos incisos XIX e XXIII da LPI, a opoente apresentou o registro 907437770 (ENXOVAIS BEIJA FLOR), que assinala artigos de cama, mesa e banho e de utensílios para casa e cozinha na classe NCL(10) 35. São improcedentes as alegações por não haver identidade mercadológica entre os produtos da oposta e os serviços da opoente. Além disso, não foi apresentada documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer a marca de sua titularidade. São igualmente improcedentes as alegações do parágrafo primeiro do art. 129 da LPI por falta de documentação comprobatória de uso da marca há mais de seis meses para os produtos assinalados no pedido. A opoente tampouco apresentou o pedido de registro na classe em exame para o qual requer a precedência. O registro 816666946 (BEIJA-FLOR) assinala produtos diferentes do pedido em exame e as demais anterioridades contendo o termo ?BEIJA-FLOR? encontradas nas buscas compõem conjuntos suficientemente distintos, afastando o risco de confusão. Assim, defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *be*j*+*flo*; *be*j*+*phlo*.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)