Fotógrafos Solidários

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido n° 922589283 (Fotógrafos Solidários) para assinalar artigos de papelaria, impressos e utensílios de papel na classe NCL(11) 16. Oposição tempestiva interposta por ARLENE DE SOUTO MELO (pet. 2021/850210264347) com base nos incisos I, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no parágrafo 1° do art. 129 da LPI. Não houve manifestação da oposta. São improcedentes as alegações do inciso I do art. 124 da LPI pelo fato de a possível representação da bandeira do Brasil estar suficientemente estilizada, de acordo com o item ?5.8.1 - Sinal irregistrável pelo seu caráter oficial ou público - Símbolos e monumentos oficiais? do Manual de Marcas do INPI. Embora a opoente tenha comprovado o uso anterior do sinal para os produtos assinalados no pedido (Anexo D da petição de oposição, fl. 7), não efetivou depósito de pedido de registro de marca junto ao INPI, tornando improcedentes as alegações do par. 1° do art. 129 da LPI. Por não possuir pedido anterior ou registro de marca com o sinal em disputa, são igualmente improcedentes as alegações da opoente referentes aos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, já que a titularidade de marcas não se dá pelo mero uso, mas pelo pedido anterior ou registro válido junto ao INPI. Considera-se o conjunto suficientemente distinto das anterioridades contendo o termo ?FOTÓGRAFO? ou ?SOLIDÁRIO? encontradas nas buscas para os mesmos produtos.Assim, defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *sol*dar*; *ot*gra*.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)