IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230005968 (28/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de atos administrativos proposta por SEVEN INFRA ENGENHARIA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5037830-37.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.004537/2023-14]. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 922587884 e nº 922588201.
RPI 2816
24/12/2024