IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz nome fantasia, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Oposição tempestiva com base nos incisos V e XIX do art. 124.Opoente: Freitas e Oliveira Moto Peças Ltda.Processos: nº 923146318 NCL(11)35 ?Nova Império das Motos?Não houve manifestação da oposta.Do mérito: Inciso V do art. 124 da LPI ? procedentes as alegações. A opoente apresentou documentação comprovando o registro de seu nome fantasia ?império das motos? em data anterior ao depósito do sinal ora em exame.Inciso XIX do art. 124 da LPI ? improcedentes as alegações. O pedido de registro da opoente é posterior ao pedido da oposta.
RPI 2696
06/09/2022