IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220114515 (19/03/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LARYSSA MACIEL DA SILVA MENDES 12423053789 Procurador: Laryssa Maciel da Silva Mendes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2835
06/05/2025