IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240610735 (22/11/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: S M MENDONÇA CINTRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Procurador: IDENTIFIQUE MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa (art. 171 da LPI).
RPI 2829
25/03/2025