IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo Indefere-se o pedido em virtude de marca registrada do mesmo titular (proc.922557934), com serviços similares, na mesma classe, mesma apresentação nominativa e figurativa, configurando, assim, duplicidade. para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
RPI 2666
08/02/2022