IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210474592 (29/10/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: H2O AMBIENTAL EIRELI - EPP Procurador: AYBORES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2696
06/09/2022