IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230009830 (30/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5083240-21.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos registro de marca n° 922496110, referentes à marca ?FACAS JOLIMONT?. Processo INPI SEI n.º 52402.009481/2023-94.
RPI 2901
11/08/2026