IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301260236716 (01/09/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da 1a. Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - CE. Processo 3078758-86.2026.8.06.0001. Processo INPI nº 52402.023500/2026-38.
RPI 2906
15/09/2026