IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220243570 (07/06/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: NETFLIX, INC. Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
06/05/2025
RPI 2835
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220243570 (07/06/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: NETFLIX, INC. Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2835 | Data 2025-05-06