IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210463773 (22/10/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
04/04/2023
RPI 2726
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210463773 (22/10/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2726 | Data 2023-04-04