IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220077962 (22/02/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2721
28/02/2023