IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220213812 (21/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CAIO VIANA UCHOA Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026