IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210493670 (11/11/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CATARINA PORTO MAYER SOLUCOES LTDA Procurador: MÁRIO DE ALMEIDA MARCAS E PATENTES SOCIEDADE SIMPLES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2726
04/04/2023