IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230146772 (31/03/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: PROIMPORT BRASIL LTDA. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
31/03/2026
RPI 2882
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850230146772 (31/03/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: PROIMPORT BRASIL LTDA. Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2882 | Data 2026-03-31