MY FOOD BOX

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Oposição apresentada por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, baseada no Inc. V do Art. 2º, no Inc. XIX do Art. 124, no Art. 126, no Art. 129, no Art. 189 e no Inc. III do Art. 195 da LPI. Quanto às alegações fundamentadas nos crimes de Concorrência desleal (Inciso V do art. 2º e Inciso III do Art. 195 da LPI), convém observar que a prática de atos desleais de concorrência constitui ilícito penal, cuja apuração e punição são competências do poder judiciário, não cabendo, portanto, a esta esfera administrativa manifestar-se a respeito, conforme entendimento expresso no Parecer Normativo nº 20/2008. Não há legislação brasileira prevendo a repressão administrativa à prática da concorrência desleal.Alegações improcedentes, o sinal requerido pela oposta é suficientemente distinto das marcas da opoente (Ped. da oposta 922406170 MY FOOD BOX X Regs. da opoente 829549803 IFOOD, 840018487 IFOOD, 917362268 iFood, 917616278 iFood Box e 917616294 iFood Box).Quanto ao Art. 126 da LPI, alegações improcedentes, já que não existem nos autos elementos que comprovem que a marca da opoente é notoriamente conhecida no segmento em análise, no Brasil.Quanto à alegação do Art. 129 da LPI, a opoente não acostou conjunto probatório suficiente que comprove a alegação. Quanto às alegações que dizem respeito a crime contra as marcas (Art. 189 da LPI), deixamos de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Não foi apresentada petição de manifestação à oposição.Entendemos que o conjunto do sinal é revestido de suficiente caráter distintivo, capaz de possibilitar o reconhecimento pelo público consumidor.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)