LIGHT-POO LAGARES

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 850230117416 (16/03/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FRAMBOISE HOLDINGS INC. Procurador: Opice Blum, Bruno, e Vainzof Advogados Associados

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850230117416 (16/03/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FRAMBOISE HOLDINGS INC. Procurador: Opice Blum, Bruno, e Vainzof Advogados Associados

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido de registro 922385688 (LIGHT-POO LAGARES) para assinalar cosméticos na classe NCL(11) 3. Oposição tempestiva interposta por FRAMBOISE HOLDINGS INC. (pet. 2021/850210241089) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso XIX do art. 124 da LPI, nos arts. 189 e 195 da LPI, no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210408270) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que marcas de diferentes titulares contendo o termo ?LIGHT? já convivem no mercado. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 2°, 189 e 195 da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 906042020 (LIGHTPRO), 906163366 (LIGHT PRO), 906045185 (PROLIGHT) e 906163412 (PRO LIGHT), todos para assinalar cosméticos na classe NCL 3. São consideradas improcedentes as alegações por haver suficiente distância entre os conjuntos, tendo em vista que a expressão ?LIGHT POO? é descritiva para produtos cosméticos, conforme fontes a seguir.O requerente já é titular do registro 919052126 (LAGARES PROFISSIONAL) para os mesmos produtos. Assim, defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *la*g*a*r*; *la*are*. Fontes: ?Segundo o expert, o light poo é uma técnica de cuidados capilares em que são utilizados shampoos sem sulfato e produtos sem substâncias nocivas à saúde capilar - como petrolatos, parafinas e silicones insolúveis.? - ttps://www.segredosdesalao.com.br/noticia/light-poo-e-no-poo-descubra-o-que-sao-as-tecnicas-e-as-vantagens-para-a-saude-do-seu-cabelo_a6748/1; Zero Poo e Light Poo - https://www.clorofitum.com.br/categoria/por-linha/zero-poo-e-light-poo.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)