IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220054107 (08/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: RAFAEL BRAGA DA SILVA Procurador: Diogo Martins Boos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2720
23/02/2023