IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210420429 (27/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ZETRA PARTICIPAÇÕES S.A. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2728
18/04/2023