IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220048804 (04/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LUCAS ELIEL DE SOUZA NERY 12011047692 Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2903
25/08/2026