IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210136153 (06/04/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: JOSIVAL LOPES DE OLIVEIRA-ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2677
26/04/2022