MEGAVOLT

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850220072816 (18/02/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MEGAVOLT SOLUCOES EM GERADORES DE ENERGIA EIRELI-EPP Procurador: A& S SERVIÇOS E APOIO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de recurso contra o indeferimento do pedido de registro de marca apresentada fora do prazo previsto no art. 212 da LPI.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 921885768 (MEGAWATT). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917630718 (MV MEGAVOLTS), Processo 826749631 (MEGA WATT) e Processo 903671212 (MEGAWATT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009