IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260096525 (03/03/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2911
20/10/2026