IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906825610 (DODÔ RESTAURANTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 922273693 (DODÔ BURGUER) para assinalar serviços de restaurantes na classe NCL(11) 43.Oposição tempestiva interposta por BONATTI & SILVEIRA LTDA ME (pet. 2021/850210219743) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) devido ao registro 906825610 (DODÔ RESTAURANTE), que assinala serviços de restaurantes na classe NCL(11) 43.Não houve manifestação da oposta.São procedentes as alegações por haver reprodução do elemento distintivo do pedido da opoente, com acréscimo do termo meramente descritivo ?BURGUER?, para assinalar serviços idênticos. Considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *do*do*; *dho*d*o*; *d*o*dho*.
RPI 2692
09/08/2022