Fatos da Dor

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800220074094 (02/03/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: PLANMARK EDITORA EIRELI Procurador: Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Em razão do não cumprimento satisfatório da exigência publicada na RPI 2785. Apesar de ter sido apresentada petição de cumprimento de exigência (pet. nº 850240266497), nela o requerente apresentou o comprovante de recolhimento da retribuição referente à petição de cumprimento de exigência, no valor de R$ 140,00, mas não foi apresentada a guia de complementação (cód serviço 800) associada ao valor que deveria ter sido recolhido (R$ 370,00) em complementação à GRU nº 29409171946002476, conforme demandado na mencionada exigência.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800220074094 (02/03/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: PLANMARK EDITORA EIRELI Procurador: Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro de marca com valor relativo a pagamento no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da mesma, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 800220074094 (GRU nº 29409171946002476).

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)