IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220405634 (12/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MARIA APARECIDA ZOLLI ORTALE Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025