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Ato de prejudicar petição

IPAS699

Protocolo: 850250161136 (01/04/2025) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: INTIMI EVENTOS, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Tendo em vista o indeferimento do pedido de registro.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão de uso comum que qualifica os serviços que se deseja a assinalar sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009