PLeg Formação e Consultoria Legislativa

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800220136266 (22/04/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: JULIANA ESPINDOLA ARAUJO Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 800220136266 (22/04/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: JULIANA ESPINDOLA ARAUJO Detalhes do despacho:Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição de Concessão de Prazo Ordinário quando o requerente cumpria Prazo Extraordinário. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela de Retribuição em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do Serviço de Concessão de Registro de Marca e Expedição do Certificado no Prazo Extraordinário(Código de Serviço 373). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Especificação e classe alteradas conforme requerido na petição n° 2022/850220026849, de resposta tempestiva e adequada a exigência de mérito.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação, por ser genérica, detalhando-a e restringindo-a a uma única classe. Observe que serviços educacionais e de treinamento se enquadram na classe NCL(11) 41 e serviços de "assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos" e "serviços de lobby para fins não comerciais" enquadram-se na classe NCL(11) 45, requerida. Use preferencialmente os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas) e observe que toda a especificação deve estar enquadrada em uma única classe, não sendo permitida a ampliação do escopo da especificação inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)