IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220412597 (15/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AVENUE ECO LTDA Procurador: WILSON SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2709
06/12/2022