IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250064815 (10/02/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025