IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210208025 (21/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: STOTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP Procurador: LEILA KRAUSE SIGNORELLI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2691
02/08/2022