IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Petição n° 2022/850220032986 apresentada fora do prazo legal de 60 dias previsto no art. 159 da Lei n° 9.279/1996.
RPI 2667
15/02/2022