IPAS024
Indeferimento do pedido
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: petição de nulidade administrativa nº 850200158260 (reg. 909077312 - AKAZZO); petição de nulidade administrativa nº 850200140826 (reg.
RPI 2909
06/10/2026