KOBE BBQ

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301230001988 (23/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº 5005615-08.2023.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ Processo INPI n° 52402.001198/2023-14.Trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Assim, a marca KOBE BBQ só seria registrável para tais produtos e serviços seestivesse revestida "de suficiente forma distintiva", como diz a parte final do inc. VI do art. 124; ouseja, se tivesses elementos gráficos que permitissem ao consumidor identificar o sinal como marca ediferenciá-lo do produto (kobe beef) ou do serviço (churrasco).Mas não é o caso, porque a marca em si é composta de letras bastante simples sobre umfundo de churrasco, que nada tem de distintivo para uma marca de churrasco. III - DISPOSITIVOAnte todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidosformulados."

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301230001988 (23/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada a Ação Ordinária nº 5005615-08.2023.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ, tendo sido deferido "parcialmente o pedido de liminar, para determinar a suspensão dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro n.ºs 922.062.161 e 922.062.692 para a marca mista KOBE BBQ". Processo INPI n° 52402.001198/2023-14.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por figura e termos necessários com relação direta descritiva com os produtos assinalados sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)