IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220010061 (11/01/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: NEIDE EIKO SAKAE RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2677
26/04/2022