IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210502875 (17/11/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2789
18/06/2024