POCOYO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Conforme Manual de Marcas (última atualização: 27/11/2024), subitem 5.11.16 Obras protegidas por direito de autor / Proteção a títulos isolados e nomes de personagens: ?No exame de marca constituída por título de obra, será observado: (...)b) Se o nome ou título da obra, depositado isoladamente, ainda que grafado em idioma estrangeiro, puder ser confundido ou associado de imediato à obra que nomina, será formulada exigência em se tratando de terceiros não autorizados. Em caso de impugnação do titular dos direitos autorais, o pedido será indeferido.?Desse modo, considerando que POCOYO, título original e inconfundível, se associa de imediato à obra artística, apresente autorização do autor para registro de tal nome como marca para assinalar produtos na classe 5.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210190711 (11/05/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: ZINKIA ENTERTAINMENT, S.A. Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com caráter de oposição, apresentada fora do prazo legal.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210190702 (11/05/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ZINKIA ENTERTAINMENT, S.A. Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)