NICK BOY

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido de registro 922016399 (NICK BOY) para assinalar artigos do vestuário na classe NCL(11) 25.Oposição tempestiva interposta por JOINT TRADEMARK HOLDINGS, LLC (pet. 2021/850210174515) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 126 da LPI e no art. 6bis da Convenção da União de Paris (CUP).A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210373121) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que a figura de um rinoceronte é de uso comum e não pode ser apropriada a título exclusivo.Alegações improcedentes quanto ao art. 126 da LPI e ao art. 6bis da CUP por não se aplicarem as normas legais invocadas, uma vez que os artigos tratam de exceção ao princípio da territorialidade e que a opoente já possui registro no Brasil.As alegações do inciso XIX do art. 124 da LPI devem-se ao elemento figurativo do registro 822420465 (figurativa), que assinala produtos do vestuário na classe NCL(11) 25, e são consideradas improcedentes por haver suficiente distância entre os conjuntos, especialmente quando considerado que marcas de diferentes titulares contendo perfis de rinocerontes como elementos figurativos já convivem no segmento.O conjunto é também suficientemente distinto das anterioridades contendo termos foneticamente idênticos a ?NICK? encontradas nas buscas na classe.Assim, defere-se o pedido.Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; figurativa; nic*; nik*; niq*; nyc*; nyk*; nyq*; *nick*.

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)