IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230008158 (28/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5062666-74.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que homologou acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Processo INPI SEI n.º 52402.006470/2023-52.
RPI 2815
17/12/2024