IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220003932 (05/01/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: RONEY LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS 33478613884 Procurador: Bruno Henrique Alves de Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2677
26/04/2022