IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230224230 (16/05/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SMART AIR - SOLUÇÕES OLFATIVAS LTDA. ME Procurador: MOR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2842
24/06/2025