IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220439653 (30/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025