REALEZA PET

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850210318101 (28/07/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: REALEZA PET LTDA Procurador: Euler Costa Benfica Detalhes do despacho:O Cessionário não atende ao parágrafo primeiro do Art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º.- As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. teste

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850230009306 (09/01/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ANDERSON MATIAS CAMPOS Procurador: AGILITY CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA

IPAS227

Sobrestamento do exame de mérito (em petição)

Protocolo: 850210318101 (28/07/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: REALEZA PET LTDA Procurador: Euler Costa Benfica Detalhes do despacho:Até a publicação da decisão do recurso contra indeferimento do pedido nº 850230009306, de 09/01/2023. Sobrestadores:Petição 850230009306 (Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)) Referente ao processo 921948778 (REALEZA PET)

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850230009306 (09/01/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ANDERSON MATIAS CAMPOS Procurador: AGILITY CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A marca reproduz o elemento característico REALEZA do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850210318101 (28/07/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: REALEZA PET LTDA Procurador: Euler Costa Benfica Detalhes do despacho:Anulado o deferimento da petição, publicado na RPI 2643 em 31/08/2021, tendo em vista o §1 do art. 128 da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com todos os serviços reivindicados (PARA A OPOSTA).

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850210318101 (28/07/2021) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: REALEZA PET LTDA Procurador: Euler Costa Benfica Cedente: ANDERSON MATIAS CAMPOS [BR] Cessionário: REALEZA PET LTDA

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)