IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240353044 (15/07/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: POUSADA PORTAL DA BARRA LTDA ME Procurador: Larissa Marques da Fonseca Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2880
17/03/2026