IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220020539 (17/01/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: JACIEL BEZERRA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Uso de serviço (prorrogação de registro e expedição de certificado) não cabível no momento processual em que a petição foi apresentada.
RPI 2786
28/05/2024