IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220107435 (28/03/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: CIRILO PEREIRA LUZ Procurador: VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES MOTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2679
10/05/2022