IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220504629 (10/11/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: H-D U.S.A., LLC Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao processo administrativo de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2838
27/05/2025